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LEI 1.154/1997 – DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI 1.154/1997 – DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

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Ementa LEI 1.154/1997 – DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade excepcional de interesse público, de acordo com o art. 37, inciso IX e § 2º, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.

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