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- DECRETO DE Nº 1343, 02 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a Autorregulamentação das Empresas e Profissionais Liberais objetivando a Liberação de Alvarás de Funcionamento. PORTARIA/ GAPRE Nº78A - Exoneração de Cargo Comissionado ANALIA CIBELLE FERNANDES FARIAS PORTARIA/ GAPRE Nº78B - Exoneração de Cargo Comissionado FABIANA DE SOUSA FERREIRA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0.10.79/2023/008 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0.10.80/2023/001/002 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0.10.79/2023/001/002/003/006/007 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 0.10.79/2023/PMM HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 0.10.80/2023/PMM
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