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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - MONTEIRO/PB, no uso de suas atribuições legais, considerando: O disposto nos artigos 131 e 139 Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, com modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.242/1991; 12.010/2009 e 12.696/2012. O disposto na Lei Municipal nº 1.136, de 29/11/1996, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Monteiro-PB. O disposto na RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que trata sobre as diretrizes de transição para o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12, bem como na RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Considerando as deliberações Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monteiro-PB encarregado de realizar o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1º - O presente Edital torna público o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de MONTEIRO-PB, realizada no dia 1º de outubro de 2023.
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